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Renda Brasil continua sem viabilidade orçamentária
Recursos prometidos pelo senador Márcio Bittar enfrentarão consideráveis obstáculos operacionais e políticos
Por Maílson da Nóbrega 23 set 2020, 14h53 | Atualizado em 18 nov 2020, 19h57
O Programa Renda Brasil, um Bolsa Família ampliado, envolve dois aspectos. O primeiro é saber se é viável, dadas as atuais restrições fiscais. O segundo é atender seu objetivo político, isto é, sustentar ou ampliar a popularidade do presidente Jair Bolsonaro após o encerramento do Auxílio Emergencial e, assim, ajudar seu projeto de reeleição em 2022. O Auxílio Emergencial contribuiu substancialmente para melhorar sua avaliação.
Até agora, o Renda Brasil não é viável. Calcula-se que exigirá custo adicional de R$ 30 bilhões sobre a dotação do Bolsa Família. No regime que funcionou desde a Constituição de 1988, o problema era resolvido com aumento da carga tributária ou do endividamento público. A lógica do ajuste mudou com o teto de gastos (emenda constitucional 95). Qualquer aumento somente é viável se houver corte correspondente em outras despesas. Mesmo que se aprove uma nova CPMF, isso não adianta. O teto é o limite.
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O Ministério da Economia propôs uma saída tecnicamente adequada: reduzir ou eliminar programas socialmente menos eficazes, mal focalizados ou que beneficiem não pobres. Os candidatos eram o abono salarial, o seguro defeso, o salário-família e o programa farmácia popular. Bolsonaro rejeitou a ideia, como se sabe. A equipe econômica pensou em outra solução: congelar gastos previdenciários por dois anos, à espera dos efeitos fiscais das reformas. A proposta, complicada, também foi rejeitada.
Desse modo, o Renda Brasil somente será viável se houver uma flexibilização do teto de gastos, o que seria arriscadíssimo. Poderia provocar queda súbita e grave da confiança, dificultar o lançamento de títulos do Tesouro e acarretar depreciação cambial, elevação de juros e volta da inflação alta e sem controle.
Irritado, Bolsonaro agiu por impulso e declarou que desistia do programa. Menos de 24 horas depois, autorizou o senador Márcio Bittar a inclui-lo na proposta de emenda constitucional do Pacto Federativo, de que é relator. O senador promete “achar” economia orçamentária de 30 bilhões de reais, justamente o necessário. A saída estaria na desindexação do salário mínimo e na desvinculação de recursos em favor da educação e da saúde.
Dois problemas precisam ser resolvidos para que a proposta Bittar seja funcional, a saber:
1. Aprovar a emenda constitucional até dezembro. Emendas complexas costumam levar seis meses ou mais para ser aprovadas em ambas as casas do Congresso;
2. Convencer seus pares no Senado e os deputados a apoiar uma medida que elimina a garantia de recursos para a educação e a saúde. Tecnicamente, justifica-se acabar a vinculação, rara em outros países, mas no Brasil de hoje sua viabilidade política é difícil.
A ver.
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