O impacto da derrota de Lula no Congresso
A derrubada dos vetos do presidente fragiliza garantias históricas do licenciamento e acentua a crise entre os Poderes
Esses dispositivos haviam sido vetados pelo Planalto justamente por fragilizarem garantias que levaram décadas para ser construídas. As escolhas do Congresso reconfiguram esse sistema de forma que desarticulam a política ambiental que o Brasil consolidou desde os anos 1980 e 1990, período em que o país passou a ancorar seu desenvolvimento na ideia de responsabilidade compartilhada e segurança jurídica.
No plano prático, o país se afasta de padrões mínimos que hoje regem o investimento global. O capital internacional tem sido transparente ao exigir previsibilidade, governança e estudos robustos de impacto — e não o contrário.
Ao reduzir exigências, o Congresso entrega à economia brasileira um problema: projetos mais vulneráveis a contestações, menor aceitação em mercados que priorizam critérios ambientais e um ambiente de negócios instável.
É irônico que setores que dizem defender “agilidade” coloquem sobre os próprios empreendedores o risco de judicialização permanente.
E esse é o próximo capítulo provável. O Observatório do Clima deve questionar a lei no Supremo, que poderá restabelecer parte das garantias suprimidas pelo Legislativo. Caso a Corte intervenha, abrirá uma nova frente de desgaste. O Executivo já tem uma relação tensa com o Congresso e, se o Supremo for acusado de “ajudar o governo”, como setores conservadores certamente afirmarão, o país entra em um cenário de conflito institucional mais amplo do que o existente hoje.
O licenciamento ambiental brasileiro nasceu para impedir abusos, ordenar o território e dar segurança a quem investe. Não foi obra de um governo, mas de uma construção técnica, jurídica e social que resistiu por décadas. A decisão desta quinta representa um retrocesso que o país não precisava viver, ainda mais no momento em que tenta mostrar alguma liderança climática logo após sediar a COP 30.
O Brasil perde quando abre mão do que funciona. E o que foi derrubado agora fez o país funcionar melhor por muitos anos.
Bola Quadrada
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