O que é a CNH social e quem tem direito a ela

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Uma nova lei que permite que pessoas de baixa renda possam tirar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de forma gratuita, foi sancionada pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva na última sexta-feira, 27, e passa a valer a partir do dia 12 de agosto. Conhecido como CNH Social, o benefício vai estar disponível para pessoas que estão no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).

O que é o CadÚnico e como se inscrever?

O Cadastro Único (CadÚnico) é um instrumento do governo para reunir informações sobre as famílias de baixa renda. Devem estar cadastradas as famílias que ganham até meio salário mínimo por pessoa ou que ganham até 3 salários mínimos de renda mensal ​tota​l. As inscrições no CadÚnico podem ser feitas na unidade do CRAS – Centro de Referência em Assistência Social mais próxima ou em outro posto de atendimento do município. São cerca de 9,5 mil postos de cadastramento em todo o país. O cadastro é gratuito.

É possível ter as informações se a família está cadastrada no CadÚnico pelo site cadunico.dataprev.gov.br ou pelo aplicativo do Cadastro Único.

O que é a CNH Social?

A CNH Social, ou carteira de motorista gratuita, é o benefício dado pelo Governo Federal para que pessoas de baixa renda com 18 anos ou mais, inscritas no CadÚnico, possam tirar a carteira de motorista de forma gratuita. Estão incluídas no benefício famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa — um total de R$ 706,00 para cada integrante da família.

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O Governo Federal vai utilizar recursos das multas de trânsito para custear o benefício, que inclui exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de prova e emissão da CNH. Caso o aluno reprove na prova de habilitação, o benefício cobre os custos da nova prova.

Como fazer o cadastro para ter a CNH Social?

Ainda não há uma data definida para a abertura dos cadastros da CNH Social. O período de inscrições vai variar de acordo com os Detrans de cada estado. No país, ao menos 18 estados já possuem programas de primeira habilitação gratuita, são eles:

• Acre;
• Alagoas;
• Amazonas;
• Bahia;
• Distrito Federal;
• Espírito Santo;
• Goiás;
• Mato Grosso;
• Mato Grosso do Sul;
• Pará;
• Paraíba;
• Pará;
• Rio Grande do Norte;
• Rio Grande do Sul;
• Rondônia;
• Roraima;
• Sergipe.